O Microempreendedor Individual que não apresentar declaração de faturamento anual à Receita Federal em 10 dias vai pagar multa e pode perder sua condição de MEI

    Atenção, Microempreendedor Individual (MEI): termina no dia 31 deste mês o prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI). A obrigação fiscal consiste em apresentar à Receita Federal os rendimentos do último ano do MEI enquanto pessoa jurídica. A declaração deve ser feita todo ano por empresas inscritas na modalidade que estiverem em atividade, independentemente do valor de faturamento. O empreendedor que não apresentar a DASN-Simei até o dia 31 pode perder a condição de MEI.

    Além da possibilidade de perder sua inscrição de MEI, o Microempreendedor que entregar a DASN-Simei depois do prazo fica sujeito ao pagamento de multa. O valor mínimo é de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, calculado sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei. A cobrança da multa é automática e gerada no ato de transmissão da declaração, que vai estar disponível para pagamento no momento em que o recibo de entrega da DASN-Simei for impresso.

      Ao apresentar sua declaração de faturamento anual, o Microempreendedor Individual deve informar a receita bruta total auferida no ano anterior; receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual e se teve empregado durante o período abrangido pelo documento. A declaração é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. No site há todas as orientações necessárias para realizar o procedimento fiscal.

   A gestora do MEI no estado, Renata Braga, destaca a importância de entregar a declaração no prazo correto. “Ainda há tempo para declarar sem correr risco de pagar multa. Os MEIs que ainda têm dúvidas sobre como realizar a declaração podem procurar o Sebrae mais próximo e solicitar ajuda a um de nossos atendentes. Nossa equipe está preparada e à disposição para orientar a todos na entrega da declaração”, garantiu.