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tera, 03 de fevereiro de 2026
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invacao 400x255 - Projeto inclui no Código Penal a legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Projeto inclui no Código Penal a legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação...